A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para o andamento de processos criminais envolvendo deputados e senadores. A medida, aprovada em Brasília na noite de terça-feira (16), também afeta a execução de mandados de prisão contra parlamentares.
No primeiro turno, o texto-base da PEC obteve 353 votos favoráveis, superando os 308 votos necessários para aprovação. Um total de 134 deputados votaram contra a proposta, e houve uma abstenção. A votação ocorreu entre os 513 deputados federais.
O segundo turno, realizado aproximadamente duas horas após a primeira votação, registrou 344 votos a favor da PEC e 133 votos contrários. Para agilizar o processo, foi aprovado um requerimento que dispensou o intervalo regimental de cinco sessões entre as votações.
A PEC determina que a abertura de qualquer ação penal contra um parlamentar necessita de autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara, decidida em votação secreta. A proposta também estende o foro no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Parlamento.
Durante a sessão, foram rejeitados todos os destaques que visavam alterar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para os presidentes partidários. Após a conclusão da votação em segundo turno, os deputados continuaram a debater destaques para suprimir pontos específicos do texto.
A PEC, também conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria das lideranças da Câmara, contando com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).
Apesar da orientação contrária da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), 12 deputados da legenda votaram a favor da PEC no primeiro turno. A proposta também recebeu apoio de deputados de outros partidos da base governista, como PSB, PSD e PDT. Bancadas governistas liberaram seus votos em plenário.
Agora, a PEC segue para o Senado, onde sua tramitação é incerta. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já manifestou sua oposição à proposta. A CCJ será responsável por analisar a admissibilidade e o mérito da PEC. Para ser aprovada no plenário do Senado, a PEC necessita do voto de 49 dos 81 senadores.
O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado por um deputado, que emitiu parecer favorável ao projeto. A proposta permite que deputados e senadores impeçam a prisão de colegas em votação secreta. Os defensores da medida argumentam que ela é uma reação ao que consideram abuso de poder do STF e que visa restabelecer prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br