A aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), conhecida como PEC da Blindagem, tem gerado preocupação entre especialistas e organizações de combate à corrupção. A medida, que exige autorização do Parlamento para abertura de ações criminais contra deputados e senadores, é vista como um possível facilitador para a corrupção no uso de emendas parlamentares.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) expressou sua preocupação, alertando que a PEC fortalece a impunidade e prejudica a transparência, especialmente ao permitir o voto secreto em decisões sobre a responsabilização de parlamentares.
Segundo Luciano Santos, diretor do MCCE, o aumento significativo de recursos destinados às emendas parlamentares tem impulsionado a corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal alocou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, um valor considerável que demanda maior controle e transparência em sua execução.
A falta de controle, transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos públicos é um ponto crítico. Especialistas argumentam que a exigência de autorização do Congresso para investigações pode ser ineficaz, dado o histórico de proteção corporativa dentro do Legislativo.
Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvo de investigações da Polícia Federal (PF) e do Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de clareza no uso desses recursos.
Para Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, as investigações em curso sobre o pagamento de emendas são a principal motivação para a aprovação da PEC.
Bruno Bondarovsky, da Central das Emendas, alerta que a PEC dificulta a aplicação correta do dinheiro público liberado por emendas. A falta de restrições técnicas e o modelo atual de distribuição de recursos, segundo ele, já limitam a transparência e a eficiência.
Em agosto, o ministro do STF Flávio Dino ordenou à PF a investigação de 964 emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”, que totalizam R$ 694 milhões. Em 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas devido a suspeitas de irregularidades. Recentemente, suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) constatar irregularidades em quase todos os casos.
A execução das emendas parlamentares tem sido um ponto de tensão entre o Supremo e o Congresso. Embora o Parlamento tenha aprovado novas regras para emendas a partir de orientações do STF, críticos argumentam que as mudanças não garantem total transparência e rastreabilidade.
A Transparência Internacional ressalta que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou a maioria das investigações contra parlamentares, evidenciando uma preocupação maior com a responsabilização do que com o combate aos desvios.
O Instituto Não Aceito Corrupção classifica a PEC como uma tentativa de garantir impunidade, criando uma casta de intocáveis acima da lei.
Defensores da PEC alegam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas e “perseguições políticas”. O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado, nega que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares. O deputado Nikolas Ferreira defende que o Congresso não protegerá criminosos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br