O Congresso Nacional entra em sua fase decisiva no ano com uma agenda carregada de temas relevantes para a sociedade. Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o foco se volta para a promulgação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promete aliviar o bolso de muitos brasileiros e para debates cruciais sobre segurança e finanças.
Na próxima terça-feira, dia 9, o plenário do Congresso realizará uma sessão solene para promulgar a PEC 72/23. Esta emenda constitucional concede a imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, que padroniza uma isenção já existente em alguns estados, visa beneficiar principalmente a população de baixa renda que depende de carros antigos.
A Câmara dos Deputados também terá uma semana movimentada. Está prevista a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, que trata da Segurança Pública. O relator adiou a apresentação inicial para aprofundar as discussões com as lideranças partidárias, buscando captar o “sentimento da Casa” em relação à proposta. Entre os pontos adiantados, destaca-se a inclusão de um dispositivo para limitar a edição de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que possam interferir nas prerrogativas do Congresso na formulação de normas de segurança pública.
Outra mudança proposta no parecer é a transformação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), atualmente um órgão deliberativo do Ministério da Justiça, em um conselho consultivo. O CNSP reúne autoridades e representantes da sociedade civil para propor políticas de prevenção e repressão ao crime. Apesar de não haver sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, debates e votações ocorrerão nas comissões permanentes e especiais.
Educação e Serviços de Aplicativos em Debate
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), há expectativa pela apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o Projeto de Lei (PL) 2531/21. Este projeto visa criar um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores, estabelecendo o valor em 75% do piso dos docentes. A proposta abrange uma gama de funcionários, como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.
Nas comissões especiais, o Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, terá seu parecer votado. O deputado Moses Rodrigues (União-CE) é o relator desta matéria. Adicionalmente, está em pauta a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que regulamenta os serviços de transporte individual privado de passageiros por aplicativo e de entrega de bens. Esta proposta busca estabelecer regras claras para a jornada de trabalho, tempo conectado, disponibilidade e a necessidade de contratos escritos entre motoristas, entregadores e as plataformas digitais.
Escândalo do Banco Master e Audiências Cruciais
Um dos pontos de maior destaque na agenda legislativa é a discussão sobre o escândalo envolvendo o Banco Master. O presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso e posteriormente liberado, sob acusação de fraude em operações financeiras que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal. Na terça-feira, uma audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família debaterá o caso e sua relação com a Rioprevidência. Participarão dirigentes da Rioprevidência, parlamentares, representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda.
A Comissão de Defesa do Consumidor também abordará as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master no mesmo dia. Estão previstas as presenças do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, do presidente do Banco de Brasília (BRB), Celso Eloi Cavalhero, e de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do próprio Banco Master.
Conselho de Ética e Questões Indígenas no Senado
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados terá uma agenda intensa na terça-feira, com a oitiva de testemunhas em representações contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Além disso, será votado o relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Na quinta-feira (10), a oitiva de testemunhas no processo contra o deputado Marcos Pollon continuará.
No Senado Federal, a expectativa gira em torno da votação da PEC 48/23, que propõe alterar a Constituição Federal para estabelecer a data de promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988, como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena. O relator na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável à alteração. A votação foi anunciada como uma reação à decisão monocrática do ministro do STF Gilmar Mendes, que limitou a capacidade de denúncia de ministros da Corte ao Senado.
Outra PEC em discussão é a 169/19, que permite a acumulação remunerada do cargo de professor com outra atividade. O relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA), já deu parecer favorável. Há também previsão de votação de urgência para o PLP 143/20, que busca autorizar pagamentos retroativos de benefícios como anuênio e triênio a servidores públicos de entes federativos que decretaram calamidade pública durante a pandemia de Covid-19. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado deve contar com o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Na quarta-feira (10), a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, poderá comparecer à Comissão de Agricultura para prestar informações sobre espécies exóticas invasoras, embora sua presença ainda não esteja confirmada. O mesmo colegiado avaliará o Programa Nacional de Reforma Agrária.