CCJ do Senado posterga para 2026 a decisão sobre nova Lei do Impeachment, buscando distanciamento de polêmicas atuais
A votação do projeto de lei (PL) que propõe uma nova Lei do Impeachment foi adiada para o próximo ano. A decisão foi tomada após um acordo entre os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
O relator do PL 1.388 de 2023, senador Weverton Rocha, solicitou mais tempo para aprofundar as discussões, ouvir os diversos setores envolvidos e, posteriormente, apresentar seu parecer. A medida visa evitar que a votação seja vista como uma reação imediata a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme informações divulgadas, o projeto foi pautado para esta quarta-feira (10) em um cenário de atritos entre o Senado e o STF, especialmente após a decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou que apenas o procurador-geral da República teria a prerrogativa de denunciar ministros da Corte por crimes de responsabilidade. Essa decisão gerou fortes reações no Senado, com críticas do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre.
Busca por lei de Estado e distanciamento de pressões
O senador Weverton Rocha explicou que a sugestão para adiar a votação para depois do recesso parlamentar partiu do autor da proposta, o senador Rodrigo Pacheco. Rocha enfatizou a importância de não apressar a tramitação, pois a lei em questão não é pessoal, mas sim uma “lei de Estado, para o futuro”.
“Primeiro, a gente sai dessa discussão menor de estar fazendo lei para discutir liminar dada recentemente. Não é o objetivo da lei e muito menos o espírito dela. E nós vamos estar todos mais maduros e convencidos”, afirmou o relator, ressaltando a necessidade de responsabilidade na condução do processo legislativo.
O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, já havia apontado a desatualização da Lei do Impeachment de 1950 diante da Constituição de 1988 e recomendado ao Congresso Nacional a atualização das regras. Ele destacou o “contexto de polarização” como um fator que torna a discussão ainda mais sensível.
Oposição concorda com adiamento para evitar parecer de retaliação
O senador de oposição Eduardo Girão também manifestou concordância com o adiamento. Segundo ele, votar o projeto neste momento poderia dar a impressão de que a medida é uma resposta direta à decisão de Gilmar Mendes, o que ele considera prejudicial.
“[Votar esse projeto agora] seria entrar no jogo deles, se a gente fizesse essa leitura, essa votação, vamos dizer assim, no afogadilho”, disse Girão, acrescentando que a análise deve ser feita com calma, sem a intenção de “dar troco em ninguém, em vingança, em revanche”.
A decisão de Gilmar Mendes ocorreu em um momento de pressão de senadores da oposição, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscavam votar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Aliados do ex-presidente têm declarado abertamente o objetivo de eleger uma maioria no Senado em 2026 para promover a troca de ministros do STF.
O que propõe o PL do Impeachment em discussão?
O projeto de lei em tramitação na CCJ, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, visa definir os crimes de responsabilidade que podem levar ao processo de impeachment de diversas autoridades, incluindo o presidente da República, ministros de Estado, ministros do STF, comandantes das Forças Armadas, membros do Ministério Público e governadores.
O texto original permite que cidadãos comuns e partidos políticos apresentem denúncias de crimes de responsabilidade. A decisão sobre a abertura do processo caberia, como ocorre atualmente, ao presidente da Casa Legislativa responsável pelo julgamento da autoridade denunciada, sendo o Senado o foro para ministros do STF.
Uma das inovações propostas pelo texto do senador Pacheco é a possibilidade de apresentação de recursos à decisão dos presidentes à Mesa Diretora do Senado ou da Câmara, mediante assinatura de um terço dos parlamentares da respectiva Casa, ou por líderes de bancadas que representem essa parcela. O relator Weverton Rocha ainda não apresentou seu parecer definitivo, que poderá alterar a proposta original, mas já adiantou uma versão preliminar para sugestões dos colegas.