Câmara aprova texto para regulamentar pontos da reforma tributária, detalhando o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e seu Comitê Gestor.
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na noite de segunda-feira (15) ao aprovar o texto-base que regulamenta pontos essenciais da reforma tributária. Este projeto detalha como o Poder Público irá gerenciar a cobrança e resolver controvérsias relacionadas ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o tributo que unificará o atual ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal, prometendo simplificar o sistema tributário brasileiro.
O texto, que já havia sido aprovado no Senado em setembro, teve a maior parte de suas propostas acatada pelo relator na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Destaques que podem modificar o projeto ainda serão votados nesta terça-feira (16).
Comitê Gestor do IBS: O Centro da Nova Arrecadação Tributária
Uma das principais novidades estabelecidas pelo projeto é a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Este comitê será o órgão responsável por gerir o novo tributo, o IBS, reunindo representantes de todos os entes federados.
O CGIBS terá a importante função de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS. Além disso, será encarregado de elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições fundamentais para a operação do novo imposto.
Simplificação e Eficiência: Os Objetivos da Reforma Tributária
A votação, que se estendeu pela madrugada, foi marcada por declarações otimistas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou que o projeto visa tornar o Brasil mais eficiente através da simplificação na cobrança de impostos. Ele expressou esperança de que o novo sistema tributário, com entrada prevista para janeiro, traga menos burocracia e mais agilidade.
“Vamos dar condições de termos, a partir do mês de janeiro, nosso novo sistema tributário entrando em vigor. Espero que traga menos burocracia, mais agilidade, menos custo para que o cidadão pagador de impostos possa entender melhor o sistema tributário brasileiro”, afirmou Lira.
Ele ressaltou que a simplificação adotará modelos que têm funcionado internacionalmente, contribuindo para que o Brasil se torne um país mais eficiente com um sistema tributário que realmente funcione.
Um Avanço na Regulamentação da Reforma Tributária
Este é o segundo projeto de lei complementar a tramitar no Congresso com o objetivo de regulamentar a reforma tributária. A reforma em si foi aprovada no final de 2023, e a primeira regulamentação, que tratou das regras de incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), já foi sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O IVA Dual se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade federal, e o próprio Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agora tem sua regulamentação avançando na Câmara. Conforme informações da Agência Câmara de Notícias, a expectativa é de um sistema mais claro e menos oneroso para o cidadão.