A Câmara dos Deputados agendou para amanhã a votação da urgência do Projeto de Lei 5041/25. A proposta legislativa visa proibir as companhias aéreas de cobrarem taxas adicionais pelo transporte de bagagem de mão. A informação foi divulgada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá seguir diretamente para votação no plenário, sem a necessidade de análise prévia em comissões.
O PL, de autoria do deputado federal Da Vitoria, impede que as empresas aéreas ofereçam tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente sua bagagem de mão. O texto assegura aos passageiros o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem custos extras, respeitando os limites de peso e dimensões estabelecidos pela autoridade reguladora.
A mala de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, enquanto o item pessoal deve ser posicionado sob o assento à frente do passageiro.
A votação ocorre em resposta à recente implementação de novas tarifas por algumas companhias aéreas, com restrições ao transporte de bagagens de mão. Empresas como Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines anunciaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão.
Diante desse cenário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou Gol e Latam para que apresentem informações detalhadas sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a divulgação dessa medida aos consumidores. A Senacon avalia que, mesmo que a conduta das empresas esteja legalmente amparada, ela não beneficia o consumidor e, portanto, merece ser .
A Nacional de Aviação Civil (Anac) também solicitou esclarecimentos às companhias aéreas Azul, Gol e Latam sobre eventuais cobranças em voos internacionais. A Latam já implementou a medida, e a Gol anunciou que a adotará em breve. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais. A Anac esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas sim uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, acomodadas no compartimento superior das aeronaves.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br