A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu sinal verde ao relatório complementar que detalha a regulamentação da reforma tributária. A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (17), sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 especifica como o poder público realizará a cobrança e a resolução de controvérsias relativas ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo tributo unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O texto aprovado também estabelece os procedimentos para a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Adicionalmente, define novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Após a aprovação na CCJ, o texto segue para apreciação em regime de urgência no plenário do Senado. Para ser aprovado, necessitará do voto favorável de 41 dos 81 senadores, o que corresponde à maioria absoluta da Casa.
Entre os pontos destacados por Braga no relatório aprovado, está a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas. “Além disso, o texto inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, visando simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais”, afirmou o relator. Ele ainda ressaltou que 96 das 149 emendas apresentadas à matéria foram acolhidas.
De acordo com o senador, a versão final do relatório incorporou contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais, somando-se às contribuições dos setores produtivos já contempladas na regulamentação anterior.
“Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica, na transparência em uma série de questões”, concluiu o senador.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br