Congresso Nacional aprova LDO 2026 com meta de superávit de R$ 34,3 bilhões, definindo o rumo das contas públicas do país.
O Congresso Nacional deu um passo importante na organização das finanças públicas ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O texto, que estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi aprovado e agora aguarda a sanção presidencial.
Entre os principais pontos, a LDO projeta um **superávit primário de R$ 34,3 bilhões** para 2026, o que representa 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa meta fiscal é um indicativo de equilíbrio nas contas públicas, mas o governo poderá considerar o limite inferior da meta para a realização de limitações de gastos, caso necessário.
A aprovação da LDO é um marco, pois abre caminho para a votação da LOA na próxima semana, detalhando as despesas e receitas para o próximo ano. A expectativa é que o país avance em direção a uma maior organização fiscal, com debates sobre a sustentabilidade das contas públicas em foco.
Salário Mínimo e Limite de Despesas: O Que Muda em 2026
A LDO 2026 trabalha com a estimativa de um **salário mínimo de R$ 1.627,00** a partir de janeiro do próximo ano. No entanto, o valor exato será confirmado somente após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente a novembro.
Outro ponto crucial definido é o **limite de despesas, fixado em R$ 2,43 trilhões**. Este valor representa um crescimento de 2,5% acima da inflação, em conformidade com as regras estabelecidas pelo arcabouço fiscal, garantindo um controle mais rigoroso dos gastos públicos.
Revisão de Benefícios Fiscais: Uma Proposta para Aumentar a Arrecadação
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), destacou a importância de debater a **revisão de benefícios fiscais** concedidos a diversos setores da economia. Segundo ele, essa medida poderia gerar uma economia anual de cerca de R$ 700 bilhões em renúncia fiscal.
Maia argumenta que muitos setores já não necessitam desse suporte, e que os recursos poderiam ser redirecionados para áreas que realmente precisam de investimento, impulsionando a geração de empregos e o desenvolvimento. A proposta visa liberar aproximadamente R$ 20 bilhões no orçamento para novos investimentos.
Fundo Partidário e Eleitoral, Emendas e Repasses para Municípios
A LDO também garante que os recursos destinados ao **fundo partidário e eleitoral** não poderão ser contingenciados, ou seja, não poderão ter seus gastos cortados pelo governo. Para 2026, o fundo eleitoral foi fixado em R$ 4,9 bilhões e o fundo partidário em R$ 1 bilhão, com um reajuste de 2,5%.
O texto aprovado estabelece prazos para o pagamento de emendas individuais e de bancadas estaduais, além de autorizar a destinação de recursos para fundos de saúde e assistência social. Houve também flexibilização nas regras para análise de propostas de emendas e no uso de recursos para custeio de fiscalização.
Para os municípios, a LDO dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência para receber recursos e autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde. Adicionalmente, permite a destinação de recursos para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.
Metas Fiscais para Empresas Estatais e o Novo PAC
No que diz respeito às empresas estatais federais não dependentes, a LDO estabelece uma meta de **déficit primário de R$ 6,7 bilhões**, com uma margem adicional de R$ 10 bilhões para aquelas com plano de reequilíbrio aprovado. Ficam de fora do cálculo da meta empresas do grupo Petrobras, da ENBPar e despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.
Inicialmente, a peça apresentada pelo governo priorizava o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após a inclusão de emendas, o documento agora contempla 64 programas e 128 objetivos, demonstrando um escopo mais amplo para as diretrizes orçamentárias.