Câmara dos Deputados Pauta Votação Crucial Para Combater Devedores Contumazes e Implementar Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados tem em sua agenda para esta terça-feira (9) a votação de um projeto de lei complementar que promete mudar o cenário para os chamados devedores contumazes. Estes são os contribuintes que, de forma intencional e repetida, deixam de cumprir com suas obrigações tributárias, gerando prejuízos significativos aos cofres públicos.
O governo federal considera a aprovação desta medida uma peça chave para fechar brechas que permitem fraudes fiscais recorrentes. Estima-se que cerca de 1 mil contribuintes se enquadrem nessa categoria, um número pequeno diante dos mais de 20 milhões de empresas ativas no Brasil, mas com alto impacto financeiro.
A proposta, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, já passou pelo Senado e teve sua urgência aprovada na Câmara no final de outubro. Após a designação do relator, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), o texto está pronto para ser votado, conforme anunciado pelo presidente da Casa, Hugo Motta. A informação foi divulgada pelo g1.
Definição e Penalidades para o Devedor Contumaz
O Projeto de Lei Complementar 125/22 define o devedor contumaz em âmbito federal como o contribuinte com dívida injustificada superior a R$ 15 milhões e que ultrapasse 100% do seu patrimônio conhecido. Para dívidas estaduais e municipais, a caracterização ocorrerá para quem possui débitos reiterados por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados em 12 meses, de forma injustificada.
Caso a legislação estadual e municipal não estabeleça valores específicos para essa caracterização, será aplicada a mesma regra da esfera federal. As consequências para o devedor contumaz são severas: ele ficará impedido de usufruir de benefícios fiscais, de participar de licitações públicas e de firmar contratos com a administração pública. Além disso, não poderá propor recuperação judicial.
Outra penalidade prevista é a possibilidade de ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, o que gera uma série de restrições operacionais e financeiras para a empresa. Essas medidas visam desestimular a prática da inadimplência fiscal intencional e garantir maior justiça tributária.
Outras Votações Importantes na Pauta da Câmara
Além do projeto sobre devedores contumazes, o presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou a intenção de votar o PLP 108/24, que institui o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este comitê é fundamental para a operação da reforma tributária aprovada no ano passado, consolidando regras operacionais do novo tributo que substituirá diversos impostos estaduais e municipais.
A coordenação entre União, estados e municípios é essencial para a implementação bem-sucedida do IBS, e o comitê gestor será o órgão responsável por essa articulação. A votação deste projeto é vista como um passo crucial para a efetivação da nova tributação no país.
Revisão de Benefícios Fiscais Também em Pauta
Outro ponto relevante na pauta da Câmara é o PLP 128/25, que trata da revisão dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. A expectativa é que a redução desses benefícios gere um impacto positivo de R$ 19,76 bilhões nas contas públicas em 2026.
O projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propõe uma redução gradual mínima de 5% nos benefícios fiscais este ano e mais 5% em 2026, com percentuais que podem variar por setor econômico. No entanto, alguns setores e programas estão isentos dessa redução.
Estão fora da proposta de corte os produtos da cesta básica, o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e outras zonas francas, áreas de livre comércio, a política industrial para tecnologia da informação e semicondutores, financiamentos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de benefícios para partidos políticos, sindicatos, entidades sem fins lucrativos de educação e assistência social, e programas de bolsas de estudo integrais e parciais para ensino superior.
Por fim, o presidente Hugo Motta informou que, até a próxima semana, deve ser votado o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026, peça fundamental que deve estar alinhada às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pelo Congresso.