Relator da PEC da Segurança Pública quer blindar verbas e endurecer penas, rejeitando centralização na União.
O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentou planos ambiciosos para a área. Uma das principais propostas é a **proibição de bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à segurança pública**, medida que visa garantir a continuidade de investimentos essenciais.
A proposta, que deve ter seu parecer lido nesta quarta-feira (10) na Comissão Especial, também busca **ampliar as fontes de financiamento** para o setor. Mendonça Filho criticou o baixo percentual do orçamento federal atualmente destinado a fundos como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).
“O Fundo Nacional de Segurança Pública vai executar, em 2025, menos de 1% de tudo que é investido em segurança pública no Brasil. Isso não é nada. É ridículo. Como é que você vai fazer segurança pública sem recursos? É impossível”, declarou o relator, ecoando preocupações já levantadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre as dificuldades no combate ao crime devido à escassez de recursos.
Quatro Pilares para a Nova Segurança Pública
O parecer do relator Mendonça Filho se estrutura em quatro pilares principais: **política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança**. Embora o texto final ainda não tenha sido divulgado, os princípios apresentados indicam uma reforma abrangente.
Uma das medidas mais polêmicas é o **fim da progressão de pena para integrantes de facções e milícias**, bem como para autores de crimes violentos. Segundo a proposta, esses indivíduos teriam que cumprir **100% da pena em regime fechado**, um endurecimento significativo em relação ao modelo atual.
Além disso, a PEC visa **autorizar estados e o Distrito Federal a legislarem em temas específicos de segurança pública**. Mendonça Filho rejeitou o modelo proposto pelo Executivo, considerando-o “centralizador” e defendendo um modelo de **governança federativa mais articulada** e cooperação interagências.
Debate sobre Centralização e Autonomia Federativa
A PEC 18 de 2025, enviada originalmente pelo Executivo, vinha enfrentando resistências devido à proposta de atribuição à União da elaboração do plano nacional de segurança pública, com diretrizes de observância obrigatória pelos estados. Mendonça Filho argumentou que um país de dimensões continentais não pode ter a segurança centralizada.
O governo federal, por outro lado, negou a intenção de centralização, afirmando que o texto original visava a integração das forças de segurança, mantendo a autonomia estadual. A proposta do Executivo previa que a União elaboraria a política nacional de segurança, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Especialistas, como o policial federal Roberto Uchôa, defendem a liderança federal no combate a organizações criminosas transnacionais, argumentando que os estados, isoladamente, já não conseguem resolver seus problemas de segurança pública. A discussão gira em torno de como **liderar um processo que pode envolver múltiplos estados**, sem necessariamente retirar a autonomia local.
Maioridade Penal em Pauta para Referendo
Outro ponto que pode ser incluído no relatório é a previsão de um **referendo em 2028 sobre a redução da maioridade penal**, de 18 para 16 anos, para autores de crimes violentos, hediondos ou membros de facções. O relator considera que a população deve ter a palavra final sobre essa tese, que já foi debatida no Congresso.
Atualmente, o Senado aprovou um projeto que, sem reduzir a maioridade, aumenta o tempo máximo de internação de jovens em conflito com a lei para até dez anos. A inclusão do referendo sobre a maioridade penal na PEC ainda está em discussão com os líderes partidários.