Banco Central desiste de regulamentar o Pix Parcelado, mas proíbe uso do nome; entidades temem por consumidores
Após sucessivos adiamentos, o Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante a reunião do Fórum Pix. A medida, que proíbe as instituições financeiras de utilizarem o nome Pix Parcelado, gerou preocupação em entidades de defesa do consumidor.
Inicialmente previstas para setembro, as obrigatoriedades e a padronização das normas para o Pix Parcelado foram adiadas por diversas vezes. A modalidade, que funciona como uma linha de crédito com juros oferecida pelos bancos, já está disponível no mercado e a expectativa era de que fosse regulamentada para aumentar a transparência aos usuários.
Apesar da desistência da regulação, termos similares como ‘Pix no crédito’ ou ‘Parcele no Pix’ continuam permitidos. Conforme informação divulgada pelo Idec, o Instituto de Defesa de Consumidores, a mudança é vista como meramente cosmética, mantendo os consumidores expostos a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência mínima e sem salvaguardas obrigatórias.
Pix Parcelado: um empréstimo com juros, não um parcelamento tradicional
O Pix parcelado permite que o consumidor parcele um pagamento instantâneo, recebendo o valor integral no ato, enquanto o cliente arca com juros. Cada banco define livremente taxas, prazos, forma de cobrança e apresentação do produto. A ausência de uniformização, segundo especialistas, aumenta o risco de endividamento.
É importante ressaltar que, apesar de nomes que sugerem semelhança com o parcelamento tradicional do cartão de crédito, a modalidade é, na verdade, um empréstimo que cobra juros desde o primeiro dia. As taxas têm girado em torno de 5% ao mês, com o Custo Efetivo Total (CET) chegando a aproximadamente 8% mensais.
A contratação costuma apresentar os custos apenas na etapa final, e as regras sobre atrasos nem sempre são claras. Em muitos casos, o pagamento das parcelas aparece na fatura do cartão, o que pode gerar confusão, embora o produto não seja um parcelamento tradicional.
Críticas de entidades de defesa do consumidor
Em nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) classificou como “inaceitável” a decisão do BC de não estabelecer padrões para operações de crédito associadas ao Pix. A entidade afirma que a ausência de regras cria um ambiente de “desordem regulatória”, favorece abusos e amplia o risco de superendividamento.
Segundo o Idec, o consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência mínima, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros ou procedimentos de cobrança. O Idec avalia que o Banco Central “optou por não enfrentar um problema que já está em curso”, delegando ao mercado a responsabilidade pela autorregulação.
A entidade alerta que, por estar associado à marca mais confiável do sistema financeiro brasileiro, o Pix parcelado pode induzir decisões impulsivas. O Brasil já vive um cenário preocupante de superendividamento, e a modalidade pode agravar esse quadro ao misturar pagamento e crédito sem deixar claros os riscos.
Fiscalização incerta e impasse com bancos
Embora o BC tenha vetado o uso das marcas Pix Parcelado e Pix Crédito, não há clareza sobre como o regulador fiscalizará a aplicação dessas diretrizes. Representantes da autarquia informaram que acompanharão o desenvolvimento das soluções oferecidas pelos bancos, mas sem impor padrões específicos.
Para entidades de proteção ao consumidor, essa postura abre espaço para que produtos semelhantes funcionem de formas completamente distintas entre instituições, dificultando a comparação e aumentando a probabilidade de contratações inadequadas. Os adiamentos na regulação refletiam um impasse entre o BC e os bancos, que defendiam ajustes na proposta original.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou ser favorável à existência de regras, mas negou ter pressionado o BC pela suspensão da regulamentação, alegando ter pedido apenas ajustes no texto em discussão e que não havia urgência.