Especialistas apontam que PL da Dosimetria pode beneficiar criminosos comuns, contrariando intenção declarada de focar no 8 de Janeiro.
O Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, está no centro de um debate acalorado entre especialistas em direito. A principal preocupação levantada é que a proposta, embora tenha sido apresentada com o objetivo de tratar especificamente dos condenados pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, pode acabar beneficiando também criminosos comuns, especialmente aqueles envolvidos em delitos não violentos.
A legislação atual, oriunda do pacote anticrime de 2019, endureceu as regras para a progressão de regime prisional. O PL da Dosimetria propõe uma flexibilização, o que, segundo juristas consultados, representa um retrocesso em relação a essas novas diretrizes. A controvérsia reside na forma como a lei geral de execução penal é aplicada, não permitindo, constitucionalmente, distinções para grupos específicos de condenados.
O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), defende que o texto foi elaborado com o aval de juristas renomados e que não há possibilidade de beneficiar crimes comuns. No entanto, essa afirmação é contestada por outros especialistas, que argumentam que a lei de execução penal é genérica e se aplica a todos os condenados no país, independentemente do tipo de crime ou de motivações políticas por trás da aprovação do projeto. A Agência Brasil buscou esclarecer os pontos de discórdia.
Redução de Percentuais para Progressão de Pena
Rodrigo Azevedo, professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, explica que o PL da Dosimetria reduz significativamente os percentuais de cumprimento de pena necessários para a progressão de regime. Ele destaca que o modelo atual exige 20% da pena para primários e 30% para reincidentes em crimes sem violência, enquanto o novo texto padroniza em um sexto (cerca de 16,6%), reservando percentuais maiores apenas para crimes violentos e hediondos.
“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual”, afirma Azevedo. Ele exemplifica que um condenado por roubo, que hoje progride após cumprir 40% da pena, poderá, com o novo texto, progredir após 25% se for primário, o que demonstra o impacto direto em crimes comuns.
Flexibilização para Crimes com Violência
João Vicente Tinoco, professor de direito da PUC do Rio e advogado criminalista, corrobora a visão de que o projeto beneficia condenados por certos tipos de crimes. Ele ressalta que a legislação de 2019 agravou a situação dos presos, e o PL da Dosimetria representa um passo atrás, embora não retorne totalmente ao texto anterior a 2019.
Tinoco aponta uma falha na redação do projeto: “O problema é que tem uma série de outros crimes que igualmente não estão nos títulos 1 e 2 do Código Penal e que são praticados com violência grave e ameaça, e nesses os presos serão beneficiados”. Ele enfatiza que criar leis com o intuito de atender casos específicos gera distorções difíceis de calcular e é sempre delicado.
Contradição com o PL Antifacção
Azevedo também aponta uma contradição entre o PL da Dosimetria e o PL Antifacção, que endurece as regras para progressão de regime de integrantes de facções e milícias. Para ele, aprovar projetos contraditórios fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), gera incerteza para juízes e operadores da execução penal e dificulta a formulação de políticas de segurança pública estáveis.
O PL da Dosimetria, que permite a progressão de regime ao cumprir um sexto da pena, mesmo em crimes com violência ou grave ameaça, como os relacionados ao 8 de janeiro, contrasta com a intenção de endurecer regras para outros grupos. A lei, se aprovada no Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), aliada de Jair Bolsonaro, pode gerar um cenário de insegurança jurídica.