Sociedade Civil Exige Rigor do Senado na Análise do PL da Dosimetria e Alerta para Riscos à Democracia
Uma forte coalizão de organizações da sociedade civil, o Pacto pela Democracia, enviou uma carta contundente ao Senado Federal nesta quinta-feira (11), manifestando profunda preocupação com a tramitação do chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023). A iniciativa, que reúne mais de 200 entidades comprometidas com a defesa do Estado Democrático de Direito, alerta para os perigos políticos e institucionais que o projeto representa para o Brasil, solicitando que o Senado cumpra seu papel de guardião da Constituição.
O documento, dirigido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a todos os senadores, aponta que a aprovação do PL na Câmara dos Deputados ocorreu em um contexto de grave restrição ao debate público, com uma tramitação acelerada e falta de transparência. Segundo o Pacto pela Democracia, a votação realizada na madrugada do dia 10 de dezembro dificultou o controle democrático e o acompanhamento por parte das instituições e da sociedade civil.
“Parlamentares e sociedade civil foram submetidos a uma votação às cegas, sem acesso adequado aos detalhes técnicos e jurídicos de alterações significativas em legislações estruturantes, como o Código Penal Brasileiro e a Lei de Execução Penal”, criticou a coalizão em sua carta, conforme divulgado pelo Pacto pela Democracia.
PL da Dosimetria: Anistia Velada ou Responsabilização Necessária?
A carta ressalta que, contrariando os argumentos de seus defensores, o PL da Dosimetria não promoveria a pacificação nacional. Pelo contrário, as organizações veem a proposta como uma “capitulação do Parlamento” diante de indivíduos envolvidos em atentados contra a ordem constitucional, citando os eventos de 8 de janeiro de 2023 como exemplo. O Pacto defende que a verdadeira pacificação se constrói pela responsabilização, e não por uma “anistia improvisada”.
As entidades argumentam que o Brasil está vivenciando, pela primeira vez, um processo robusto de responsabilização das tentativas de desestabilização democrática, incluindo seus mentores intelectuais. Esse esforço, segundo elas, tem sido reconhecido internacionalmente como uma referência de resistência ao avanço autocrático.
“Interromper esse caminho significa abrir mão de romper com décadas de impunidade, enfraquecer políticas de memória e verdade e comprometer a construção de uma democracia mais forte. Todos perderemos”, afirmam as organizações em um trecho da carta.
Senado como Guardião da Constituição e da Transparência
O documento enfatiza que o Senado tem a oportunidade de restabelecer padrões de transparência, promover um debate qualificado, ouvir especialistas e movimentos sociais e, fundamentalmente, proteger o Estado Democrático de Direito ao analisar o PL da Dosimetria com o devido rigor. Para os signatários, a concessão de anistia pode comprometer o esforço histórico de responsabilização por ataques autoritários e fragilizar as instituições democráticas brasileiras.
“Diante da chegada do projeto ao Senado Federal, confiamos na responsabilidade histórica desta Casa. É no Senado que o Parlamento pode rejeitar a capitulação, proteger a Constituição e reafirmar que o Estado Democrático de Direito não se curva à conveniência”, conclui a carta. Entre as organizações que assinam o documento estão entidades de direitos humanos, grupos de advocacia, coletivos civis e redes de justiça social.
Na última quinta-feira (10), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou o PL da Dosimetria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde a matéria deve ser apreciada na próxima semana. O senador Esperidião Amin foi designado como relator, um político conhecido por seu apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.